Lei Ordinária nº 5881, de 23/02/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação no acesso às Escolas Municipais no âmbito de Mogi Guaçu - SP.

Matéria: PL nº 50/2023 (Judite de Oliveira)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/02/2024

Data de Publicação: 27/02/2024

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 40

Situação: Em vigor

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