Lei Complementar nº 1580, de 07/03/2024

Dispõe sobre desafetação de área pública que especifica e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 5/2024 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 07/03/2024

Data de Publicação: 08/03/2024

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 6

Situação: Em vigor

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