Lei Ordinária nº 5896, de 15/03/2024
Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 43/2024 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 15/03/2024
Data de Publicação: 16/03/2024
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3
Situação: Em vigor
