Lei Ordinária nº 5897, de 18/03/2024

Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.

Matéria: PL nº 44/2024 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 18/03/2024

Data de Publicação: 16/03/2024

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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