Lei Ordinária nº 5901, de 22/03/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação da tampa de segurança (anti-turbilhão) no dreno de fundo das piscinas de uso coletivo no Município de Mogi Guaçu - SP.

Matéria: PL nº 293/2023 (Judite de Oliveira)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/03/2024

Data de Publicação: 26/03/2024

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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