Lei Complementar nº 1596, de 01/04/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa DOCE FAZENDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, terreno que especifica e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 21/2024 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/04/2024

Data de Publicação: 02/04/2024

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 21

Situação: Em vigor

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