Lei Ordinária nº 5911, de 10/04/2024

Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.

Matéria: PL nº 54/2024 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/04/2024

Data de Publicação: 12/04/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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