Lei Ordinária nº 5916, de 16/04/2024

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município, o dia municipal das pessoas com altas habilidades e superdotação e o mês de informação e conscientização sobre altas habilidades e superdotação - Agosto Laranja.

Matéria: PL nº 9/2024 (Fernando José Sibila Marcondes )

Texto Original

Data de Promulgação: 16/04/2024

Data de Publicação: 17/04/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

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