Lei Ordinária nº 5918, de 16/04/2024

Determina afixação de cartaz informando o número de telefone e o endereço do Conselho Tutelar, nos estabelecimentos de ensino regular públicos e privados no Município de Mogi Guaçu.

Matéria: PL nº 10/2024 (Fernando José Sibila Marcondes )

Texto Original

Data de Promulgação: 16/04/2024

Data de Publicação: 17/04/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 4

Situação: Em vigor

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