Decreto Legislativo nº 643, de 23/04/2024

Confere a honraria Diploma de Reconhecimento Público ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) pelo transcurso de seu centenário.

Matéria: PDL nº 16/2024 (Jéferson Luís da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/04/2024

Data de Publicação: 24/04/2024

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 15

Situação: Em vigor

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