Lei Ordinária nº 2300, de 01/12/1988

Dispõe sobre ampliação do prazo especificado na Lei nº 1015, de 16 de Outubro de 1973, alterado pelas Leis nºs 1398 e 1643, respectivamente de 21 de Fevereiro de 1978 e 22 de Abril de 1981.

Texto Original

Data de Promulgação: 01/12/1988

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1015 de 16/10/1973 - Dispões sobre recuos de edificações e da outras providencias.
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