Lei Complementar nº 730, de 16/12/2005

REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 221, DE 20/03/2000 E Nº 257, DE 01/06/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/12/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Complementar nº 221 de 20/03/2000 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Empresa JR & JS Plásticos LTDA-ME lotes de terreno que especifica.
Revoga Lei Complementar nº 257 de 01/06/2000 - Altera a Lei Complementar nº 221, de 20/03/2000, para modificar a razão social da Empresa beneficiada e dá outras providências.
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