Lei Ordinária nº 2651, de 15/10/1990

DISPÕE SOBRE DESCARACTERIZAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/10/1990

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3480 de 28/08/1997 - Dá nova redação ao artigo 1º e seu parágrafo único da Lei nº 2.651, de 15 de outubro de 1990.
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