Lei Ordinária nº 2611, de 31/07/1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C.D.H.U., áreas de terreno que especifica.
Data de Promulgação: 31/07/1990
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Ordinária nº 2638 de 25/09/1990
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Altera redação do artigo 2º da Lei nº 2611, de 31 de Julho de 1990, e da outras providencias.
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Nova Pesquisa
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