Lei Ordinária nº 253, de 30/11/1959
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi-Guaçu a doar ao Instituto de Previdência imóvel para construção de um prédio para funcionamento do Grupo Escolar do Bairro da Capela do Rosário e posteriormente a assinar contrato de empreitada com o mesmo instituto.
Data de Promulgação: 30/11/1959
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