Lei Ordinária nº 2618, de 29/08/1990
Dispõe sobre aplicação dos efeitos da Lei nº 2557, de 05 de Abril de 1990.
Data de Promulgação: 29/08/1990
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2557 de 05/04/1990
- Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.378, de 08 de junho de 1989, alterada pela Lei nº 2.395, de 27 de junho de 1989.
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Nova Pesquisa
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