Lei Ordinária nº 2642, de 01/10/1990

Acrescenta inciso ao Artigo 3º da lei nº 2368, de 10 de Maio de 1989.


Data de Promulgação: 01/10/1990

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2368 de 10/05/1989 - Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes.
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