Lei Ordinária nº 3589, de 11/03/1999
Dispõe sobre acréscimo de dispositivos a Lei nº 3.546, de 22 de junho de 1998.
Data de Promulgação: 11/03/1999
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 3546 de 22/06/1998
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de adesivo fosforescente em contênier destinado ao recolhimento de entulho e restos de material de construção.
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Nova Pesquisa
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