Lei Ordinária nº 3592, de 12/03/1999

Prorroga o prazo previsto na Lei nº 3.520, de 26/02/1998.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/03/1999

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3753 de 09/05/2000 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.592, de 12 de março de 1999.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3520 de 26/02/1998 - Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado, para Municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
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