Lei Ordinária nº 3598, de 30/03/1999

Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de adesivos fosforescentes em contêineres destinados ao recolhimento de entulho e restos de material de construção.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/03/1999

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4299 de 12/09/2006 - Dispõe sobre inclusão de parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 3.598, de 30 de março de 1999.
Revogada por Lei Ordinária nº 4359 de 04/06/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de adesivos fosforescentes em contêineres destinados ao recolhimento de entulho e restos de material de construção e dá outras providências.
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