Lei Ordinária nº 2696, de 27/12/1990

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar áreas de terreno que especifica e da outras providencias.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/12/1990

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Complementar nº 1340 de 31/08/2017 - Revoga a Lei nº 2.696, de 27 de Dezembro de 1990.
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