Lei Ordinária nº 3620, de 20/05/1999

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 3.447, de 26 de junho de 1997.


Data de Promulgação: 20/05/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3447 de 26/06/1997 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
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