Lei Ordinária nº 3629, de 18/06/1999

Autoriza o SAMAE de Mogi Guaçu a participar do investimento a que se refere a Lei Municipal nº 3.513, de 11 de dezembro de 1997 a título de contrapartida.


Data de Promulgação: 18/06/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 3513 de 11/12/1997 - Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A, no Âmbito do programa Fehidro e dá outras providências.
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