Lei Ordinária nº 3630, de 30/06/1999

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.421 de 25 de agosto de 1989, e dá outras providências.

Data de Promulgação: 30/06/1999

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 2421 de 25/08/1989 - Descaracteriza área de terreno que especifica e dá outras providências.

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