Lei Ordinária nº 3662, de 15/09/1999
Dispõe sobre acréscimo de parágrafo ao artigo 4º da Lei nº 3.414, de 25.02.97.
Data de Promulgação: 15/09/1999
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 3414 de 25/02/1997
- Institui normas para pavimentação asfáltica em caráter extraordinário pelo sistema comunitário e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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