Lei Ordinária nº 3700, de 16/12/1999
Acrescenta dois parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 2.519, de 29/12/89.
Data de Promulgação: 16/12/1999
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 2519 de 29/12/1989
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de licença prévia da Prefeitura Municipal para o corte de árvore no Município de Mogi Guaçu.
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Nova Pesquisa
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