Lei Ordinária nº 3701, de 16/12/1999
Dispõe sobre autorização o Poder Executivo Municipal celebrar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos E.C.T., para fins que especifica.
Data de Promulgação: 16/12/1999
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Ordinária nº 3821 de 24/10/2000
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Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.701, de 16 de dezembro de 1999.
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Nova Pesquisa
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