Lei Complementar nº 826, de 15/03/2007
ACRESCENTA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA À LEI COMPLEMENTAR Nº 680, DE 18/04/2005.
Data de Promulgação: 15/03/2007
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Complementar nº 680 de 18/04/2005
- ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA O ARTIGO 18 DA LEI N° 2775, DE 16/07/91, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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