Lei Ordinária nº 3797, de 04/09/2000
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Governo do Estadual através da secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a implantação do programa Estadual de Microbacias Hidrográficas - PEMH.
Data de Promulgação: 04/09/2000
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