Lei Ordinária nº 3800, de 04/09/2000

Estabelece normas para utilização de patrulha mecanizada, pertencente ao Poder Público Municipal, pelos proprietários rurais do Município.


Data de Promulgação: 04/09/2000

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3947 de 19/11/2001 - Dispõe sobre nova redação ao artigo 4º da Lei nº 3.800, de 04 de setembro de 2000.
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