Lei Ordinária nº 2639, de 25/09/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À DOAR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 25/09/1990
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Ordinária nº 2927 de 01/07/1992
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Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.639, de 25 de setembro de 1990.
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Nova Pesquisa
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