Lei Ordinária nº 3829, de 09/11/2000
Obriga a Empresa Gestora do Serviço Público de estacionamento rotativo pago ("Zona Azul") a promover a interligação dos dispositivos controladores de permanência dos veículos (Parquímetros).
Data de Promulgação: 09/11/2000
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterado(a) por
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Lei Ordinária nº 3851 de 28/12/2000
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Altera redação do artigo 1º da Lei nº 3829, de 09 de novembro de 2000.
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