Lei Ordinária nº 3875, de 23/04/2001
Dispõe sobre nova redação ao inciso I, do artigo 1º da Lei nº 3.290, de 08.06.1995.
Data de Promulgação: 23/04/2001
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 3290 de 08/06/1995
- Dispõe sobre norma para transferência da posse e domínio de lotes de terreno, conforme especifica.
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Nova Pesquisa
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