Lei Ordinária nº 3881, de 10/05/2001

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com Maria Aparecida Galvani para quitação de Débito Judicial e suspender processo de intervenção Estadual, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/05/2001

Situação: Em vigor

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