Lei Ordinária nº 3890, de 30/05/2001

Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/05/2001

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 3381 de 17/09/1996 - Institui o programa de complementação de renda familiar - PCRF.
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