Lei Ordinária nº 3897, de 02/07/2001

Autoriza o Poder Executivo e Legislativo Municipais a procederem descontos em remunerações dos servidores e efetuarem transferências a entidades que especifica.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/07/2001

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4227 de 16/11/2005 - Altera Lei Municipal nº 3.897, de 02/07/2001.
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