Lei Ordinária nº 3939, de 03/10/2001

Institui o programa de erradicação do Trabalho infantil do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/10/2001

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4368 de 13/07/2007 - Dá nova redação ao "Caput" do artigo 4º da Lei nº 3.939, de 03 de outubro de 2001 e dá outras providências.
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