Lei Ordinária nº 3962, de 26/12/2001

Prorroga o prazo previsto na Lei nº 3.521 de 26/02/1998.

Texto Original

Data de Promulgação: 26/12/2001

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3521 de 26/02/1998 - Autoriza a celebração de convênio com entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
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