Lei Ordinária nº 3991, de 19/07/2002
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Mogi Guaçu a celebrar convênio de participação do programa Interlegis.
Data de Promulgação: 19/07/2002
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 4478 de 01/10/2008
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Autoriza a Câmara Municipal de Mogi Guaçu a receber, em doação, equipamentos constantes do programa interlegis, autorizado pela Lei Municipal nº 3.991, de 19 de julho de 2002.
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