Lei Ordinária nº 4015, de 16/12/2002
Prorroga o prazo previsto na Lei nº 3.520, de 26/02/1998.
Data de Promulgação: 16/12/2002
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 3520 de 26/02/1998
- Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado, para Municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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