Lei Ordinária nº 4016, de 16/12/2002
Prorroga o prazo previsto na Lei nº 3.521, de 26/02/1998.
Data de Promulgação: 16/12/2002
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Ordinária nº 3521 de 26/02/1998
- Autoriza a celebração de convênio com entidades assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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