Lei Ordinária nº 279, de 29/03/1960
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu a receber por doação da Cerâmica Mogi Guaçu S/A, 8 (oito) ruas e 2 (duas) praças, localizadas no loteamento denominado Jardim Bela Vista, num total de 30.852 m² (trinta mil, oitocentos e cinquenta e dois metros quadrados).
Data de Promulgação: 29/03/1960
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