Lei Ordinária nº 4125, de 13/05/2004
Inclui entidade representativa do segmento da Sociedade Civil organizada na composição do Conselho Municipal para assuntos das pessoas portadoras de deficiência - CONDEFI, criado pela Lei Municipal nº 3.559, de 10/08/1998.
Data de Promulgação: 13/05/2004
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 3559 de 10/08/1998
- Cria o Conselho Municipal para assuntos das pessoas portadoras de deficiência - CONDEFI e dá outras providências.
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