Lei Ordinária nº 4452, de 28/05/2008
Dispõe sobre o envio de relatório mensal à Câmara Municipal, referente às multas aplicadas por infrações de trânsito de competência do Município.
Data de Promulgação: 28/05/2008
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterado(a) por
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Lei Ordinária nº 4465 de 26/06/2008
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Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 4.452, de 28 de maio de 2008.
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Nova Pesquisa
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