Lei Ordinária nº 4452, de 28/05/2008

Dispõe sobre o envio de relatório mensal à Câmara Municipal, referente às multas aplicadas por infrações de trânsito de competência do Município.


Data de Promulgação: 28/05/2008

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4465 de 26/06/2008 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 4.452, de 28 de maio de 2008.
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