Lei Ordinária nº 4455, de 28/05/2008
Dispõe sobre acréscimo de artigo à Lei nº 4.198, de 12 de agosto de 2005 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 28/05/2008
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Altera
|
Lei Ordinária nº 4198 de 12/08/2005
- Obriga os estabelecimentos bancários a disponibilizar sanitários e bebedouros para uso público.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar