Lei Ordinária nº 4471, de 05/09/2008
Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 4.262, de 06 de março de 2006, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 05/09/2008
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei Ordinária nº 4262 de 06/03/2006
- Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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Nova Pesquisa
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