Lei Ordinária nº 4471, de 05/09/2008

Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 4.262, de 06 de março de 2006, e dá outras providências.


Data de Promulgação: 05/09/2008

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 4262 de 06/03/2006 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
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