Lei Ordinária nº 4511, de 13/04/2009

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.235, de 01 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/04/2009

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 4235 de 01/12/2005 - Cria o Conselho Municipal de Habitação de Mogi Guaçu (CON-HAB), o fundo Municipal de Habitação de Mogi Guaçu (FUN-HAB), e dá outras providências.
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