Lei Ordinária nº 4515, de 28/04/2009

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 146.000,00, para atender a complementação de integralização de capital da Empresa Municipal de desenvolvimento e Habitação de Mogi Guaçu - PROGRAÇU, nos termos da Lei Municipal nº 3.477, de 21/08/1997, e dá outras providências.