Lei Ordinária nº 4516, de 28/04/2009

Dá nova redação ao § 3º do art. 2º da Lei nº 2.899, de 13 de maio de 1992 e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/04/2009

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2899 de 13/05/1992 - Assegura gratificação mensal ao profissional médico, nas condições que especifica e dá outras providências.
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