Lei Ordinária nº 4528, de 09/06/2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua instalação, referentes a programas ligados a agricultura e abastecimentos.